BAIOCCHI ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/GO sob o nº 3.304, CNPJ 33.787.497/0001-99, com sede na Rua 1.145, nº 204, Qd. 262, Lt. 01, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.180-220 (“Escritório”), na condição de controladora de dados pessoais, publica a presente Política de Privacidade (“Política”), aplicável ao sítio eletrônico https://baiocchi.com.br (“Site”), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Versão 01 — 13/08/2026
1. Definições
1.1 Para os fins desta Política:
1.1.1. Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
1.1.2. Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais, em especial o visitante do Site.
1.1.3. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, na forma do art. 5º, X, da LGPD.
1.1.4. Cookies: pequenos arquivos gravados no dispositivo do Titular pelo navegador, utilizados para o funcionamento do Site e, mediante consentimento, para estatísticas de audiência.
1.1.5. Encarregado: pessoa indicada pelo Escritório para atuar como canal de comunicação entre o Escritório, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
2. Abrangência
2.1 Esta Política aplica-se exclusivamente aos Dados Pessoais tratados por meio do Site.
2.2 Os dados e informações confiados ao Escritório no âmbito da relação entre advogado e cliente são regidos pelo respectivo contrato de prestação de serviços, pelo mandato e pelo sigilo profissional assegurado pelos arts. 7º, II e XIX, e 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, não sendo alcançados por esta Política.
3. Dados coletados
3.1 Formulário de contato. Ao utilizar o formulário disponível no Site, o Titular fornece voluntariamente: nome, telefone, endereço de e-mail, tipo de causa e mensagem.
3.2 Dados de navegação. Durante o acesso, são coletados registros de conexão (endereço IP, data e hora) e, mediante consentimento, dados estatísticos de audiência por meio de Cookies (páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e características do dispositivo).
3.3 O Site não solicita dados pessoais sensíveis. Caso o Titular os insira espontaneamente no campo de mensagem, tais informações serão tratadas com a confidencialidade própria da atividade advocatícia e utilizadas apenas para responder ao contato.
4. Finalidades e bases legais
4.1 O Escritório trata Dados Pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos legais:
4.1.1. Responder a contatos e adotar providências preliminares à eventual contratação de serviços jurídicos — procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V, da LGPD).
4.1.2. Produzir estatísticas de audiência e aprimorar o conteúdo do Site — consentimento do Titular (art. 7º, I, da LGPD), colhido pelo aviso de Cookies.
4.1.3. Manter registros de conexão e garantir a segurança do Site — cumprimento de obrigação legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD).
5. Cookies
5.1 O Site utiliza Cookies essenciais, necessários ao seu funcionamento e à gestão do próprio consentimento, que independem de autorização.
5.2 Cookies estatísticos (Google Analytics 4) somente são carregados após o consentimento do Titular, manifestado no aviso exibido no primeiro acesso. Sem o aceite, nenhuma ferramenta de estatística é executada.
5.3 O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo por meio do gerenciador de Cookies disponível no Site, sem prejuízo da navegação.
5.4 A relação completa de Cookies consta da Política de Cookies publicada no Site.
6. Compartilhamento
6.1 O Escritório não vende nem comercializa Dados Pessoais.
6.2 Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com operadores estritamente necessários à operação do Site: o provedor de hospedagem e, mediante consentimento, o Google LLC, responsável pela ferramenta de estatísticas, hipótese em que poderá haver transferência internacional de dados, observado o art. 33 da LGPD.
6.3 Poderá ainda haver compartilhamento para cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
7. Retenção
7.1 Os dados do formulário de contato são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e, quando cabível, pelos prazos prescricionais aplicáveis.
7.2 Os registros de conexão são mantidos pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
7.3 Os dados estatísticos são retidos na ferramenta de análise pelo prazo de 14 (quatorze) meses, em formato que não permite a identificação direta do Titular.
8. Direitos do Titular
8.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular pode requerer ao Escritório: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos realizados; e revogação do consentimento.
8.2 As solicitações devem ser dirigidas ao canal indicado na cláusula 10 e serão respondidas em prazo razoável, observadas as exceções legais, inclusive as decorrentes do sigilo profissional da advocacia.
9. Segurança
9.1 O Escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais, entre elas o tráfego integralmente criptografado (HTTPS), o controle de acesso aos sistemas e a observância dos deveres de confidencialidade inerentes à advocacia.
10. Encarregado e canal de atendimento
10.1 O Escritório indica como Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais (DPO) o advogado RAFAEL ARAUJO SANTOS BAIOCCHI CARNEIRO, OAB/GO 36.232.
10.2 As comunicações relativas a Dados Pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado pelo e-mail contato@baiocchi.com.br ou pelo telefone (62) 99964-1479.
11. Disposições finais
11.1 Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão no Site, com indicação da data de vigência.
11.2 Este Site tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e esta Política não exclui direitos assegurados ao Titular pela legislação vigente.